Contrato de prestação de serviços educacionais digitais — Cadernos de Matemática
Versão 1.0 — 21/10/2026. CONTRATADA: Cadernos de Matemática, mediante razão social, CNPJ, endereço e contato informados no site e nos documentos da contratação. CONTRATANTE: aluno identificado na matrícula.
1. Objeto e oferta
Este instrumento regulamenta o acesso aos cursos e serviços educacionais adquiridos. Preço, cursos selecionados, benefícios, materiais, modalidades de pagamento, eventuais extensões e prazos são os informados na oferta e no resumo da matrícula e integram este contrato. A contratação não garante aprovação em exame.
2. Modalidade e atividades
Os cursos poderão oferecer videoaulas gravadas, aulas ao vivo, exercícios, simulados, livros, apostilas, devolutivas e grupos, somente quando anunciados na oferta. Alterações justificadas em calendário e organização de conteúdo devem preservar as características essenciais contratadas.
3. Preço e matrícula
A liberação dependerá da confirmação do pagamento. Preços, descontos, parcelamento, custos de envio e benefícios serão apresentados antes da finalização. A CONTRATADA fornecerá os documentos fiscais aplicáveis.
4. Prazo de acesso
O prazo segue a oferta e independe do primeiro acesso. Para o ENA PROFMAT 2027/2028, quando aplicável, o acesso termina na realização do exame ou em 31/12/2027, o que ocorrer antes. Para o ENQ, o acesso termina na realização do próximo exame correspondente à edição contratada ou na data expressamente contratada, conforme as condições particulares da oferta. Nos demais cursos, prevalece o prazo informado na matrícula. Períodos adicionais poderão ser contratados expressamente, com data e preço indicados, sem renovação automática. Alterações de datas de exames observarão os limites expressos na oferta e os direitos do consumidor.
5. Uso individual e dispositivos
A matrícula é pessoal e intransferível. Permite acesso em até dois dispositivos autorizados exclusivamente ao titular. A substituição de dispositivos está sujeita, em regra, ao intervalo de 30 dias, com análise de exceções pelo suporte. O ingresso de um terceiro dispositivo poderá provocar desconexão de outro, conforme as regras técnicas divulgadas.
6. Compartilhamento de senha
É proibido compartilhar, vender, emprestar ou ceder credenciais, inclusive a familiares. Indícios de uso por terceiros poderão motivar proteção temporária da conta e verificação. Compartilhamento intencional confirmado poderá gerar advertência, suspensão ou, em casos graves ou reincidentes, rescisão fundamentada, com possibilidade de contestação. Mudança de rede, navegador ou dispositivo não comprova isoladamente a infração. Não há perda automática e integral de valores pagos.
7. Direitos autorais
Vídeos, textos, exercícios e materiais são protegidos por direitos autorais e licenciados para uso pessoal. É proibida a redistribuição, comercialização ou divulgação não autorizada, sem prejuízo das utilizações legalmente permitidas.
8. Grupos de Telegram e convivência
Quando oferecidos, os grupos são espaços educacionais. São vedadas ofensas, ameaças, assédio, discriminação, divulgação indevida de dados e perturbações reiteradas. Críticas respeitosas e divergências de opinião são permitidas. Conforme a gravidade, poderá haver advertência, suspensão ou remoção do grupo, com possibilidade de revisão. A remoção do grupo não cancela automaticamente o curso, e medidas relacionadas a benefício contratado observarão a proporcionalidade.
9. Apostilas personalizadas e materiais
Materiais impressos e brindes só estão incluídos quando constarem da oferta. Apostilas poderão incluir dados identificadores do aluno, previamente informados e tratados de acordo com a LGPD. Condições e prazos de produção e entrega serão os divulgados na contratação. O início da personalização não elimina o direito legal de arrependimento.
10. Promoções e brindes
Benefícios promocionais seguirão as condições, datas e disponibilidade anunciadas, preservando os direitos de quem contratou validamente durante a campanha.
11. Arrependimento e cancelamento
Nas compras online, o aluno poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, na forma do art. 49 do CDC, por canal eletrônico acessível, com restituição cabível. A utilização das aulas ou produção de materiais não constitui, por si, renúncia. Cancelamentos posteriores, falhas de prestação e restituições seguirão o CDC e as condições aplicáveis, sem imposição de penalidades abusivas.
12. Plataforma e suporte
A CONTRATADA adotará medidas razoáveis para manutenção do serviço e atendimento de falhas, podendo ocorrer manutenção e indisponibilidades técnicas. Recursos de suporte individualizado e correções personalizadas só serão exigíveis quando previstos na oferta.
13. Proteção de dados
Os dados pessoais serão tratados para matrícula, pagamento, acesso, segurança, atendimento, emissão fiscal e cumprimento de obrigações legais, segundo a LGPD e a Política de Privacidade. Marketing que dependa de consentimento será tratado separadamente. Registros técnicos de segurança e do aceite serão protegidos e mantidos pelo prazo justificável.
14. Comunicações e aceite eletrônico
O aluno deverá manter contatos atualizados. O aceite eletrônico será associado à matrícula, à versão integral do contrato e às condições particulares. A CONTRATADA disponibilizará uma cópia conservável do contrato. Atualizações futuras não alteram unilateralmente as condições essenciais já contratadas.
15. Disposições gerais
Aplica-se a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. Nenhuma cláusula afasta direitos legais do aluno. Controvérsias observarão as regras legais de proteção e competência do consumidor.
